LTCAT

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) é um documento previdenciário que diz respeito à Aposentadora Especial, definindo se o trabalhador possui esse direito ou não. Esta informação está diretamente ligada aos envios do eSocial que são obrigatórios para todas empresas desde 01/01/2023. A base legal do LTCAT é a Lei 9.732/98 da Previdência Social que inseriu na Lei 8.213/91 e posteriormente no Decreto 3.048/99 a obrigatoriedade da apresentação do laudo nas concessões de aposentadorias especiais em conjunto com o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).